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Artigo 380 - Código de Processo Penal, Sem categoria.

Art. 380 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 A aplicação provisória de medida de segurança obstará a concessão de fiança, e tornará sem efeito a anteriormente concedida. Códigos. Código Penal – Lei nº 2.848/40. Arts. 1º ao 15 Comentado Arts. 16 ao 361 Lei Seca. Art. 380. A aplicação provisória de medida de segurança obstará a concessão de fiança, e tornará sem efeito a anteriormente concedida. Artigo anterior Artigo 379. Legislação sobre o artigo 380 doa Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - Vade Mecum On-line. Consulte Código de Processo Penal CPP atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria.

Seção I – Das Penas Privativas de Liberdade. Lei penal no tempo Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de. 14 Código Penal TÍTULO II – Do Crime Relação de causalidade Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é. Tudo sobre Art. 380 do Código de Processo Penal Militar. Busca Jusbrasil. Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais. POR QUE ESCOLHER O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL COMENTADA POR ARTIGOS? Apresentamos a reunião, em um só tomo, de comentários ao Código de Processo Penal e à Lei de Execução Penal, de modo a possibilitar ao leitor o fácil acesso às matérias que guardam tanta pertinência entre si. 180, do Código Penal. 2- O conhecimento da origem ilícita do bem, se demonstrado, não há se falar em Desclassificação da conduta para a modalidade culposa, prevista no § 3º do art. 180 do Código Penal. 3- Se em reanálise do art. 59 do Código Penal houver o decote da aferição negativa de alguma Circunstância Judicial, a redução.

Página 108 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17 de Dezembro de 2019. DA REVOGACAO DA DETERMINACAO INSCULPIDA NO ART. 393, INC. do Código Penal; e ABSOLVÊ-LO. os requisitos do artigo 44, do Código Penal, nos termos do seu § 2º. Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. o art. 180 da Constituição, DECRETA a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LIVRO I – Do Processo em Geral TÍTULO I – Disposições Preliminares Art.o1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:1 I – os tratados, as convenções e. Consulte Novo Código de Processo Civil NovoCPC atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria.

Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 um a 3 três anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º. CODIGO PENAL BRASIL Decreto-Lei nº 2.848 de 07.12.1940 alterado pela Lei nº 9.777 em 26/12/98PARTE GERAL Título I Da Aplicação da Lei Penal Anterioridade da Lei Art. 1º. - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º.

Código Civil PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Capítulo I Da personalidade e da capacidade – arts. 1.º a 10 _____ 187. Art. 63. O liberado fica sob observação cautelar e proteção de serviço social penitenciário, patronato, conselho de comunidade ou entidades similares de que trata o § 4º do artigo 698 do Código de Processo Penal. Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977 Revogação do livramento Art. 64. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que. A Seção português brasileiro ou Secção português europeu 377 do capítulo XVI do Código Penal Indiano é um fragmento da legislação Indiana usado para criminalizar as relações homossexuais, introduzida desde o domínio colonial da Inglaterra na Índia. 03/10/2019 · Assim sendo, o enquadramento da conduta no crime do art. 215-A do Código Penal importunação sexual não pode ser aplicado quando o agente realiza ato libidinoso contra a vontade de uma vítima que sabe ser menor de 14 anos,. 3ª Seção, julg. em 26.6.2019, DJe 1º.7.2019.

25/11/2019 · No conflito entre o artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê sanções ao motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro, e o artigo 186 do Código de Processo Penal, que garante ao réu o direito de não produzir prova contra si próprio, deve prevalecer a segunda.

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