Sob A Nova Lei Tributária, Os Juros Hipotecários São Dedutíveis :: afscheidsgedichten.com

Lucro Real – Juros dedutíveis - Contadores.

Pronunciando-se sobre a questão, o Fisco Federal, também através do Parecer Normativo CST nº 61/1979, firmou entendimento de que as multas por transgressões de Leis de natureza não tributária não são dedutíveis, sob o argumento de que é inadmissível considerar como necessárias à atividade da empresa despesas relativas a atos e. Embora o IRPJ e a CSLL sejam tributos indedutíveis de sua própria base de cálculo, as multas e juros desses tributos são dedutíveis por ocasião da data da consolidação do parcelamento, conforme Solução de Consulta 66/11, da Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF / 7a. 11/02 – Carla Lidiane Müller para Notícias Contábeis do Contabilidade na TV As empresas tributadas pelo regime do Lucro Real que tiverem juros remuneratórios, pagos ou creditados, sobre o capital próprio, poderão deduzi-los do IRPJ e CSLL. É importante ressaltar que a dedução está limitado a variação pro rata dia da TJLP Taxa de. Tributação dos juros. Os juros Selic nas ações federais incidentes sobre o indébito tributário recuperado das empresas optantes do lucro presumido são considerados receita nova e, de acordo com o fisco, sobre ela, incidem: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL.

Os tributos e contribuições são dedutíveis na determinação do lucro real, segundo o regime de competência Lei nº 8.981/1995, art. 41. Com isso, equivale a dizer que os tributos e contribuições federais, estaduais e municipais são dedutíveis na apuração do lucro real, dentro do período de apuração de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Com a publicação da Lei nº 9.249/95, algumas sociedades passaram a remunerar os seus sócios/acionistas com juros sobre o capital próprio, pois estes pagamentos são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ocorre que, em algumas hipóteses, os sócios/acionistas que recebem o pagamento dos juros também são sociedades. Os juros correspondentes ao indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre eles, incide a COFINS Não Cumulativa, uma vez que integram a sua base de cálculo definida pela Lei nº 10.833/2003. Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS apurados no regime cumulativo. Tributos em Atraso – Encargos São Dedutíveis no Lucro Real? As multas moratórias, por recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo, são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social, no período em que forem incorridas, de acordo com o regime de competência. 25/07/2017 · Um tema que tem ganhado destaque no debate recente é a baixa tributação da renda das pessoas mais ricas do Brasil. De fato, enquanto para os 21,4 milhões de declarantes do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF em 2016, com renda mensal de.

tributário à nova realidade económica e social do país. • Os juros de empréstimos, sob qualquer forma, dos detentores de capital, bem como os juros de suprimentos; • Correcções da matéria colectável. considerados encargos dedutíveis , são ainda. Entenda quais as despesas dedutíveis, multas e acréscimos para o regime de tributação Lucro real e conheça os detalhes das apurações de acordo com a lei vigente De acordo com a legislação tributária Os tributos e contribuições são dedutíveis na determinação do lucro real, segundo o regime de competência Lei nº 8.981/1995, art. 20/11/2017 · A iniciativa visa a inibir o comércio desses bens, sob a alegação de que a medida legislativa terá por efeito diminuir a poluição atmosférica, descongestionar o trânsito das cidades, diminuir os acidentes automobilísticos e as mortes no trânsito, mediante o aumento da carga tributária sobre aqueles veículos. Aprovada a lei, esta foi.

DEDUTIBILIDADE DE JUROS E MORA. Conforme o Parecer Normativo CST nº 174/1974 os juros de mora calculados sobre débitos fiscais recolhidos com atraso são dedutíveis como despesa financeira, e também no mesmo entendimento os juros incorridos e contabilizados que. Com isso, as multas moratórias são dedutíveis nos períodos em que forem incorridas, inclusive nos parcelamentos de débitos.” 6 - MULTAS POR INFRAÇÃO DE LEI NÃO TRIBUTÁRIA. O PN no 61/79 afirma que o § 4o do art. 16 do Decreto-lei no 1.598/77 diz respeito especificamente às multas impostas pela legislação tributária. 22 da Lei nº 9.430, de 1996, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica vinculada,. Ao restringir a dedutibilidade dos juros a um novo conceito. Advogado com experiência em Direito Tributário. Formado pela Universidade São Judas Tadeu. Especializado em Direito Tributário pela FGV.

Introdução Conforme adiantando em nosso artigo “Da Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Prêmios Pagos aos Trabalhadores por Desempenho Extraordinário”, em 14/7/2017, foi publicada a Lei 13.467, que, dentre outros aspectos, alterou a legislação trabalhista e previdenciária para determinar que importâncias pagas a. 21/10/2016 · Alguns entendem que o os Juros sobre o Capital Próprio são dedutíveis ainda que não ocorra a contabilização destes no período base correspondente, desde que sejam escriturados como exclusão no LALUR e contabilizados no período base seguinte como ajuste de exercício anterior.

Os pagamentos de juros sobre empréstimos estudantis são dedutíveis, até US $ 2.500, dependendo da renda. A ADA News conversou com Allen M. Schiff, um contador público certificado e presidente da Academy of Dental CPAs, para ver o que os dentistas deveriam fazer para tirar proveito da Dedução de Juros do Empréstimo Estudantil. - O número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a contagem.Neste sentido, a Lei nº. 9.430 de 1996 em seção específica destinada aos acréscimos moratórios dispõe de forma clara e evidente que sobre o crédito tributário vencido incidirá a multa de mora, os juros. IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS E CUSTOS. REGRAS GERAIS. Na apuração do Lucro Real, são operacionais dedutíveis as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora Lei 4.506/1964, artigo 47.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, anexo a este Decreto. Temos, assim, o que consideramos o 1º Filtro para a dedutibilidade das despesas com juros incorridos em empréstimos contratados com empresas vinculadas estabelecidas no exterior: com base na Lei 4.506/64, são dedutíveis as despesas operacionais que atenderem a três requisitos essenciais - necessidade, usualidade e normalidade.

  1. Os juros remuneratórios do capital próprio, são valores pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios, ou acionistas e estão expressos na lei 9.249/95 art. 9, e do RIR/99 art. 347. Atualmente o valor dos juros remuneratórios sobre o capital próprio sofre retenção de 15%, e isso foi definido pela Lei 9.249/95, art. 9 § 2º.
  2. Os contribuintes do IRPJ e da CSLL tributados pelo Lucro Real devem proceder à apuração da base de cálculo do referido tributo sobre a qual incidirá o IR e contribuição citada devidos no encerramento de cada trimestre, ano ou período em curso, no caso de balanços/balancetes levantados para suspender/reduzir o pagamento mensal do IRPJ/CSLL.
  3. A Medida Provisória 627/2013, ao atualizar o artigo 17 do Decreto Lei 1.498/1977, determina que, sem prejuízo do disposto no artigo 13 da Lei 9.249/1995 despesas indedutíveis, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte serão dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas:a os juros pagos antecipadamente.
  4. As multas moratórias, por recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo, são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social, no período em que forem incorridas, de acordo com o regime de competência.

29/01/2010 · A nova norma determina que os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica vinculada, residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da. JUROS DE MORA. Os juros de mora, calculados sobre os débitos fiscais recolhidos em atraso, são sempre dedutíveis como despesa financeira, conforme o entendimento do fisco, exarado no Parecer Normativo CST Nº 174/74. Fund.Legal: Os citados no texto.

  1. 26/07/2012 · A Receita Federal pacificou o entendimento de que os débitos confessados para a inclusão em parcelamento e os juros correspondentes são despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ.
  2. As multas moratórias, por recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo, são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social, no período em que forem incorridas, de acordo com o regime de competência. Todavia o disposto não se aplica aos tributos cuja exigibilidade.
  3. 13/11 – Blog Guia Tributário A Medida Provisória 627/2013, ao atualizar o artigo 17 do Decreto Lei 1.498/1977, determina que, sem prejuízo do disposto no artigo 13 da Lei 9.249/1995 despesas indedutíveis, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte serão dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas.

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